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0000474-02.2017.8.25.0002
Agravo Em Recurso EspecialNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Processos relacionados
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
MUNICIPIO DE AQUIDABA
FRANCISCO FRANCIMARIO RODRIGUES DE LUCENA
CPF 072.***.***-66
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
04/12/2023, 13:33Transitado em Julgado em 04/12/2023
04/12/2023, 13:33Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1006241/2023
05/10/2023, 17:21Protocolizada Petição 1006241/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/10/2023
05/10/2023, 17:10Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2023
03/10/2023, 05:00Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/10/2023, 19:51Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE para não conhecer do Recurso Especial
29/09/2023, 22:20Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2023
29/09/2023, 22:20Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)
18/08/2023, 19:30Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 815292/2023
18/08/2023, 19:21Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
18/08/2023, 19:20Protocolizada Petição 815292/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 18/08/2023
18/08/2023, 19:20Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
02/06/2023, 09:56Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD
29/05/2023, 18:40Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA
29/05/2023, 18:15Documentos
TipoProcessoDocumento#00.6.0
•02/06/2023, 09:56