0000010-47.1992.8.25.0036

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO ofereceu embargos de declaração, aduzindo omissão quando da prolação da sentença no tocante aos honorários advocatícios, visto que apesar do julgamento da ação não houve menção aos referidos honorários. Compulsando os autos, observo a omissão arguida, quanto aos honorários. Desta feita, conheço dos embargos, e acolho-os, visto que de fato, quando da prolação da sentença, houve omissão no tocante ao arbitramento dos honorários, fixando-os, nesta oportunidade, em R$ 300,00