0029527-89.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - III - DISPOSITIVO Diante destas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo nos termos do art. 316, do NCPC, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do mesmo Código para declarar o domínio de MARISA LAURINDA SANTOS sobre o imóvel descrito na exordial, tudo em conformidade com os preceitos dos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil Brasileiro. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado para sua transcrição no competente registro de imóveis. Ofici