0015456-58.2016.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...) A simples alegação da parte excipiente não pode ser recebida como verdade absoluta, conforme se extrai do texto constitucional.Assim, observo que a parte excipiente não trouxe qualquer prova da alegação ao pedido de gratuidade. Em princípio não há espaço legal para a dispensa de recolhimento em favor do erário, na forma de lei.Dessa forma, DETERMINO que a excipiente promova a demonstração, por meio de documentação contábil, do alegado, no prazo 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.