0000185-70.2022.8.25.0042

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - (...) Diante do aduzido, visando atender o Direito Fundamental da personalidade e dignidade da pessoa humana, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, aopasso em que, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015, extingo o processo com a resolução de seu mérito, para determinar a retificação do registro de civil da parte Autora, no sentido de fazer constar o seu nome como sendo AILSON ANDRADE SANTOS, aqui devidamente reconhecimento. Publique-se a alteração em referência na imprensa (Diário da Justiça), conforme exigência prescrita na parte final do art. 57, da Lei n.º 6.015/73. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado, observando-se o disposto no art. 110, § 5º, da LRP. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem mais objetivos, arquive-se.