0007321-29.2021.8.25.0083

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Ante o exposto, com base na argumentação supra, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao demandante MICHAEL KLEBERTON SANTOS MENESES por ser parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido indenizatório por danos morais deduzido na presente demanda. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de analis