0001217-37.2022.8.25.0034

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - CREUSA OLIVEIRA DANTAS SANTOS, já qualificado, por intermédio de seu representante legal, protocolou PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, de 01 (um) Iphone 7 Plus, cor preta, apreendido durante prisão em flagrante de JOSÉ CÁSSIO SANTOS JÚNIOR nos autos nº 202253100053. Juntou os documentos. Instando a se manifestar, opinou o ilustre representante do Ministério Público pelo deferimento do pleito. Eis o relatório. Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, previsto no art. 118 e seguintes do CPP. Vê-se que, para ter lugar à restituição de coisas apreendidas, deve estar presentes estes 03 (três) requisitos: a) não interessarem ao processo (art. 118); b) o bem não ser confiscável (art. 119, do CPP c/c o art. 91, inciso II, do CP) e c) haver comprovação da propriedade (art. art. 120, do CPP). No caso em exame, a requerente demonstrou ser a proprietária do aparelho celular, consoante documento de fl.5. Ademais, o autor da ação penal aduziu que não há nenhuma relevância da manutenção da sua apreensão para o deslinde do feito, uma vez que ele não é imprescindível para a elucidação do crime. Logo, afigura-se impertinente a manutenção da sua apreensão. Em razão disso, com fulcro no art. 118 c/c os art. 119 e 120, todos do CPP, DEFIRO o pedido de restituição de 01 (um) Iphone 7 Plus, cor preta, apreendido durante prisão em flagrante de JOSÉ CÁSSIO SANTOS JÚNIOR nos autos nº 202253100053, devendo a Secretaria expedir o competente alvará.