0001364-63.2021.8.25.0013

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para DECLARAR a inexistência do débito referente ao pacote de serviços cesta b expresso2 e extingo o feito com resolução no mérito, nos termo do art. 487, inciso I do CPC, ao passo queCONDENO o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora de 1% a.m e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e a RESTITUIÇÃO, de forma simples, dos valores descontados me