0001598-97.2020.8.25.0007

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Por sua vez, no Conflito de Competência 184305 - SE (2021/0366557-8), a Ministra Relatora Regina Helena Costa, em decisão monocrática, definiu a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa, uma vez que se busca a revisão de benefício de natureza previdenciária, nos termos do art. 109, I, da CF. Assim, determino, em consequência, a remessa dos autos para a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, sediada no município de Lagarto/SE. Dê-se baixa na