0019759-76.2020.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando o que dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Esses valores só poderão ser cobrados se houver comprovação da modificação no estado econômico do vencido no prazo de até cinco anos contados do trânsito em julgado dessa decisão, nos termos do art.