0001002-13.2020.8.25.0008

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Diante do exposto, RECONHEÇO, a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente fase executória, o que faço com supedâneo no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, e art. 771, ambos do CPC, devendo a parte exequente habilitar os seus créditos no Juízo em que se processa a recuperação judicial. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-s