0004213-50.2020.8.25.0075

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto, promove-se a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO diante do abandono da causa com fundamento no art. 485, III, do CPC c/c art. 14 da Res. 13/2015 CGJ/TJSE. Sem condenações em custas e honorários advocatícios, em face da vedação legal contida no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Caso haja recurso inominado interposto, proceda a secretaria com a confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e às custas processuais. Se com a interposição do recurso houver apresent