0002879-44.2021.8.25.0075

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, ao passo que declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, outrossim, a perda do objeto pelo menos no que toca à obrigação de fazer, conforme p. 93/5. Sem custas e honorários advocatícios, consoante art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Oportunamente, não havendo recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se com as cautelas de praxe.