0000248-13.2022.8.25.0037

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA DO CARMO NASCIMENTO face o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Perlustrando os autos verifico que, intimada, a Autarquia Federal não apresentou impugnação quanto ao valor executado (p. 40), em sendo assim, expeça-se Requisições de Pequeno Valor dirigidas ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, para que promova o pagamento, devidamente individualizado, do importe de R$ 36.143,82 (trinta e seis mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos em favor da Exequente MARIA DO CARMO NASCIMENTO e R$ 3.614,38 (três mil, seiscentos e quatorze reais e trinta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios do Bel. GLADSON SILVA GUIMARÃES OAB/SE 10660, no prazo de 60 (sessenta) dias. Após a expedição de Requisição de Pequeno Valor ao TRF da 5ª Região, concluo que este Juízo exaure integralmente sua competência jurisdicional, não havendo mais nenhum ato processual a ser praticado nesta seara na busca pela materialização do direito consagrado no título executivo judicial. Por tais razões e considerando ainda que eventuais apontamentos acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor deverão ser formuladas no bojo do procedimento próprio instaurado perante o Tribunal ad quem, EXTINGO o processo, ante o exaurimento da atuação jurisdicional. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.