0000781-92.2021.8.25.0073

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - (...) Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, não cumulativo, com base nos art. 406 do CC c/c 161, § 1º do CTN, ambos desde a data da prolação desta decisão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.