0000025-73.2022.8.25.0065

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Trata-se de inquérito policial em face de ALDECILIA CARVALHO MACHADO e RAFAELA DE SOUZA SANTANA diante de suposta prática recíproca dos delito de Ameaça, lesão corporal e injúria (arts. 129, 140 e 147, CP), sujeitos a Ação Penal Pública Condicionada à representação, no caso dos dois primeiros e a Ação Penal privada em relação ao último, possuindo ainda pena máxima em abstrato não superior a 2 anos, infrações consideradas de menor potencial ofensivo, conforme art. 61, da Lei nº 9.099/95. Às fls.