0000341-55.2020.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o exposto e o mais contido nos autos, acolho em parte os embargos interpostos pelo requerido ao tempo em que julgo parcialmente procedente a ação monitória para, em consequência, determinar a observância dos seguintes parâmetros, quanto aos encargos oriundos do contrato de cartão de abertura de crédito firmado pelas partes: a) aplicação a taxa média de juros do mercado, definida esta pelo Banco Central do Brasil – BACEN, para os períodos detectados com juros superiores a esta; b) possibilit