0035988-14.2020.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - DISPOSITIVO Com tais considerações e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, este Juízo REJEITA a preliminar suscitada e JULGA TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito. Este Juízo condena o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da jus