0004239-14.2021.8.25.0075

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Da simples leitura do dispositivo legal que prevê o cabimento dos declaratórios, infere-se que o pedido recursal pressupõe a existência de erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão no comando judicial. Sob tais prismas, analiso os pleitos do embargante. Entendo que assiste razão ao recorrente. Existe, na decisão recorrida, omissão quanto à fixação dos honorários, tendo em vista que o representante da parte autora é advogado dativo nesse processo. Diante do esposado, CONHEÇO dos embarg