0004010-96.2020.8.25.0040

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...]Destarte, preenchidos os requisitos legais do art. 104 do Código Civil, bem assim considerados o art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 4º, do CPC vigente, HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado entre os litigantes, com a consequente extinção do processo (execução de título extrajudicial), porque já demonstrado nos autos o integral cumprimento da obrigação avençada (art. 924, II, CPC). Custas conforme dispuser o acordo. Em caso de omissão, devem ser divididas igualmente entre as partes, com fulcro no