0024775-74.2021.8.25.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Entendo ser a matéria de direito, verificando do mesmo modo a ausência de necessidade de produção de outras provas, além das já encartadas aos autos, podendo, portanto, o processo ser julgado no estado que se encontra. Ciência disso aos interessados. Inexistindo recurso, volvam-me os autos conclusos para julgamento, depois de recolhidas as custas finais acaso devidas, o que deverá ser devidamente certificado. I-se.