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1004981-19.2021.8.26.0358
Apelação CívelBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/03/2023
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Danilo Panizza Filho
Processos relacionados
Partes do Processo
ELIO DA SILVA PEREIRA
CPF 082.***.***-56
MUNICIPIO DE MIRASSOL
CNPJ 46.***.***.0001-49
Advogados / Representantes
MICHAEL JULIANI
OAB/SP 209334•Representa: ATIVO
JOSEANE QUEIROZ LIMA
OAB/SP 218094•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
12/05/2023, 15:29Baixa Definitiva
12/05/2023, 15:29Expedição de Certidão.
12/05/2023, 15:21Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023, 00:00Ato ordinatório praticado
17/04/2023, 09:43Expedição de Certidão.
17/04/2023, 09:21Ato ordinatório praticado
13/04/2023, 17:11Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023, 17:04Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/04/2023, 15:47Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2023, 09:43Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023, 00:00Conclusos para decisão
08/03/2023, 00:00Conclusos para decisão
06/03/2023, 12:53Distribuído por competência exclusiva
06/03/2023, 10:25Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•13/04/2023, 15:47