1022572-17.2023.8.26.0554

Mandado de Segurança CívelGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

02 FAZENDA PUBLICA DE SANTO ANDRE

Partes do Processo

DUMONT ADMINISTRADORA DE RECEBIVEIS EIRELI

CNPJ 31.***.***.0001-58

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CNPJ 00.***.***.0058-87

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO SAMORA JUNIOR

OAB/SP 213519•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/09/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/09/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Samora Junior (OAB 213519/SP) Processo 1022572-17.2023.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: DUMONT ADMINISTRADORA DE RECEBIVEIS EIRELI - Vistos. Considerando que há autoridade federal no polo passivo, reconheço, de ofício e com fulcro no artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal, a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da causa, e determino, calcado no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a remessa dos autos a uma das Varas Federais com juri

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

31/08/2023, 11:10

Conclusos para decisão

31/08/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/08/2023, 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

30/08/2023, 17:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/08/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/08/2023, 01:26

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 11:10

Decisão

•29/08/2023, 10:22