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1006987-81.2023.8.26.0114

Recurso Inominado CívelObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/11/2023
Valor da Causa
R$ 12.888,51
Orgao julgador
Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal
Partes do Processo
MARCIA DE GOIS ALMEIDA
CPF 223.***.***-02
Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
CNPJ 51.***.***.0001-40
Reu
Advogados / Representantes
MAURO PEZZUTTI
OAB/SP 407361Representa: ATIVO
SOLANGE BALEEIRO MARTINS
OAB/SP 147856Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 16:08

Baixa Definitiva

16/04/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/03/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 11:29

Proferido despacho

15/02/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 16:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

09/02/2024, 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2024, 10:47
Documentos
Acórdão
06/02/2024, 10:47