1002646-76.2021.8.26.0471

Agravo Em Recurso EspecialIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/05/2025

Valor da Causa

R$ 12.637.193,07

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Autor

AMENITIES FBV - V CAMPO PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 26.***.***.0001-60

Reu

AMENITIES FBV BV PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ 25.***.***.0001-62

Reu

AMENITIES FBV SAO SEBASTIAO PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ 26.***.***.0001-20

Reu

ASSOCIACAO DOS PARTICIPANTES DO COMPLEXO FAZENDA BOA VISTA

CNPJ 09.***.***.0001-07

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS PEREIRA DE BARROS ARMADA

OAB/SP 331495•Representa: ATIVO

SIMONE RORIGUES COSTA BARRETO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PAULO AYRES BARRETO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1002646762021826047120260312174429

12/03/2026, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FELIZ em 11/03/2026 para recurso

11/03/2026, 16:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2025 Petição Nº 1123440/2025 - EDcl

01/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/11/2025, 01:57

Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE PORTO FELIZ Não-acolhidos - Petição Nº 2025/01123440 - EDcl no AREsp 2941303

27/11/2025, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/1123440 - EDcl no AREsp 2941303 - Publicação prevista para 01/12/2025

27/11/2025, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

26/11/2025, 15:17

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 1152346/2025

26/11/2025, 11:01

Protocolizada Petição 1152346/2025 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 26/11/2025

26/11/2025, 10:43

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 19/11/2025 Petição Nº 1123440/2025 -

19/11/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/11/2025, 02:52

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 1123440/2025. Publicação prevista para 19/11/2025)

17/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1123440/2025

17/11/2025, 17:41

Protocolizada Petição 1123440/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 17/11/2025

17/11/2025, 17:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/11/2025, 18:50

DECISÃO TERMINATIVA

•10/11/2025, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•14/10/2025, 21:40

DECISÃO TERMINATIVA

•30/06/2025, 22:20

Juízo de Retratação

•21/05/2025, 13:51

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/05/2025, 13:50

•21/05/2025, 13:49

•21/05/2025, 13:48

•21/05/2025, 13:47