0000234-51.2007.8.26.0417

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/01/2007

Valor da Causa

R$ 2.166,08

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE PARAGUACU PAULISTA

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUACU PAULISTA

CNPJ 44.***.***.0001-93

Autor

RAIMUNDO AURELIO ALVES CABRAL

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS DE TOLEDO ARAUJO

OAB/SP 208061•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 10:09

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 16:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/11/2023, 15:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

31/10/2023, 15:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/09/2023, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: André Luís de Toledo Araújo (OAB 208061/SP) Processo 0000234-51.2007.8.26.0417 - Execução Fiscal - Reqte: Municipio da Estancia Turistica de Paraguacu Paulista - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA/SP buscando a satisfação de crédito tributário. Oportunizada a manifestação da Fazenda Municipal acerca da ocorrência de prescrição, sobreveio petição requerendo dilação de prazo. É o relatório. Fundamento e decido. De saída, INDEFIRO o requerimento d

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:16

Declarada Decadência ou Prescrição

30/08/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

25/08/2023, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:20

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/08/2023, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:20

Documentos

Nenhum documento disponivel