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1008057-12.2023.8.26.0704
Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 20.491,90
Orgao julgador
VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BUTANTA
Partes do Processo
ANTONIA PEREIRA DE MESQUITA
CPF 927.***.***-15
PROJETO IMOBILIARIO E 31 LTDA
CNPJ 19.***.***.0001-75
ECON MAIS NEGOCIO IMOBILIARIO LTDA
CNPJ 35.***.***.0001-76
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/10/2023, 15:45Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023, 15:37Expedição de Certidão.
20/10/2023, 15:37Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 02:08Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tania Cristina Mineiro (OAB 343082/SP) Processo 1008057-12.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Pereira de Mesquita - Vistos. Em recente FOJESP deliberou-se o Enunciado 79, que estabelece: "Quando o pedido de devolução tiver como pressuposto lógico a extinção do contrato por decisão judicial, ainda que não tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido, o valor da causa corresponderá ao valor do contrato cumulado com o valor dos demais pedidos". Assim
01/09/2023, 00:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 00:24Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/08/2023, 17:32Conclusos para despacho
30/08/2023, 10:36Distribuído por sorteio
29/08/2023, 11:03Documentos
Sentença
•30/08/2023, 17:32