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1007411-34.2023.8.26.0079
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/08/2023
Valor da Causa
R$ 3.148,64
Orgao julgador
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BOTUCATU
Partes do Processo
DANIEL MARCIO RODRIGUES
CPF 072.***.***-70
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
JOSE ITALO BACCHI FILHO
OAB/SP 274094•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/10/2023, 16:43Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023, 23:11Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023, 10:37Ato ordinatório praticado
05/10/2023, 10:11Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023, 10:11Expedição de Certidão.
13/09/2023, 09:23Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Italo Bacchi Filho (OAB 274094/SP) Processo 1007411-34.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Marcio Rodrigues - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida pela parte autora para CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados à titulo de imposto de renda sobre as verbas "Ajuda Custo Alim. Plantão Inf 12hs e "Ajuda Custo Alim. Plantão Sup 12hs", conforme demonstrativos de pagamento referentes a seu período em atividad
01/09/2023, 00:00Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023, 22:06Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 00:22Expedição de Certidão.
30/08/2023, 14:18Julgado procedente o pedido
30/08/2023, 14:18Conclusos para julgamento
14/08/2023, 09:33Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023, 06:07Juntada de Petição de Contestação
11/08/2023, 11:57Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023, 00:30Documentos
Ato Ordinatório
•05/10/2023, 10:11
Sentença
•30/08/2023, 14:18
Decisão
•10/08/2023, 14:27
Decisão
•04/08/2023, 16:01