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1001936-83.2023.8.26.0407
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 3.059,77
Orgao julgador
JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE OSVALDO CRUZ
Partes do Processo
PAULO SERGIO MUNHOZ
CPF 321.***.***-60
FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
APARECIDO PEDRO DOS SANTOS
OAB/SP 437036•Representa: ATIVO
EDSON APARECIDO CARVALHO
OAB/SP 350725•Representa: ATIVO
FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS
OAB/SP 424420•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 08:03Arquivado Definitivamente
30/08/2024, 11:05Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
30/08/2024, 11:04Expedição de Certidão.
30/08/2024, 11:04Expedição de Certidão.
30/08/2024, 11:00Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024, 10:59Expedição de Certidão.
26/08/2024, 07:28Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024, 01:47Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024, 13:38Não recebido o recurso
23/08/2024, 12:23Conclusos para decisão
22/08/2024, 09:48Expedição de Certidão.
22/08/2024, 09:41Expedição de Certidão.
15/08/2024, 12:48Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024, 03:32Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024, 05:53Documentos
Ato Ordinatório
•30/08/2024, 10:59
Decisão
•23/08/2024, 12:23
Despacho
•09/08/2024, 13:57
Ato Ordinatório
•18/07/2024, 09:12
Sentença
•30/06/2024, 17:11
Despacho
•30/08/2023, 13:53
Ato Ordinatório
•27/07/2023, 11:56
Decisão
•19/06/2023, 23:13