1000860-64.2023.8.26.0232

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.433,10

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE CESÁRIO LANGE

Partes do Processo

SONIA MARIA STAVSKI DA COSTA

CPF 081.***.***-10

Autor

MUNICIPIO DE CESARIO LANGE

CNPJ 46.***.***.0001-23

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

28/08/2024, 15:05

Baixa Definitiva

20/10/2023, 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/10/2023, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/10/2023, 12:12

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 11:19

Baixa Definitiva

05/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 12:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Edson Aleixo de Lima (OAB 304232/SP) Processo 1000860-64.2023.8.26.0232 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sonia Maria Stavski da Costa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados e, por conseguinte: DECLARO a inexigibilidade, em prol da parte autora, da taxa de limpeza pública e taxa de conservação de vias e logradouros públicos cobradas pelo ente requerido; DETERMINO à requerida que cesse

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:56

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 19:25

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 08:14

Juntada de Petição de Réplica

28/08/2023, 21:05

Documentos

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:19

Sentença

•30/08/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 11:36

Decisão

•15/08/2023, 10:18

Decisão

•31/07/2023, 13:13