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1010126-41.2023.8.26.0405
Apelação CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 12.486,15
Orgao julgador
Antonio Carlos Alves Braga Júnior
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Partes do Processo
MASSA FALIDA J. RUFINUS DIESEL LTDA
CNPJ 38.***.***.0001-70
ANA CAROLINA CAPALBO
CPF 214.***.***-35
ANA CAROLINA CAPALBO ME
CNPJ 14.***.***.0001-10
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO
CNPJ 15.***.***.0001-16
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA
OAB/SP 384215•Representa: ATIVO
GIOVANNA CARDOSO LIMA HATSUNOMA
OAB/SP 392549•Representa: ATIVO
FERNANDO BONACCORSO
OAB/SP 247080•Representa: ATIVO
MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN
OAB/SP 127155•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
08/04/2026, 16:02Baixa Definitiva
08/04/2026, 16:02Expedição de Certidão.
08/04/2026, 15:59Prazo
11/03/2026, 12:51Expedição de Certidão.
11/03/2026, 12:47Expedição de Certidão.
11/03/2026, 12:47Expedição de Certidão.
11/03/2026, 12:47Expedido Termo de Intimação
11/03/2026, 12:46Expedição de Certidão.
11/03/2026, 11:55Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/03/2026, 09:37Recurso Especial
09/03/2026, 12:16Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2025, 14:12Expedição de Outros documentos.
17/12/2025, 14:12Expedição de Certidão.
14/12/2025, 10:13Expedição de Certidão.
14/12/2025, 10:10Documentos
Despacho
•09/03/2026, 12:16
Acórdão
•03/07/2025, 15:14
Despacho
•30/03/2025, 14:44
Despacho
•25/10/2024, 16:27