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0072754-69.2012.8.26.0114
Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/11/2012
Valor da Causa
R$ 534,34
Orgao julgador
SEF DE CAMPINAS
Partes do Processo
FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
BANCO ABN AMRO REAL S/A
CNPJ 33.***.***.0010-06
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 03:41Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cintia Byczkowski (OAB 140949/SP) Processo 0072754-69.2012.8.26.0114 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Ante o teor da certidão retro, reconheço, nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, a decadência do direito de inscrever o tributo inadimplido, pelo que determino a remessa dos presentes autos ao arquivo, com as anotações de praxe. Intime-se.
01/09/2023, 00:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 01:10Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023, 16:26Arquivado Definitivamente
30/08/2023, 13:34Expedição de Certidão.
29/08/2023, 13:47Arquivado Definitivamente
14/11/2018, 10:43Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2017, 14:24Recebidos os autos
17/01/2017, 13:26Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/08/2016, 18:40Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1116, classe_nova: 1116
15/02/2013, 00:00Recebidos os autos
07/11/2012, 10:54Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2012, 18:06Distribuído por sorteio
06/11/2012, 15:45Documentos
Decisão
•30/08/2023, 16:26