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1054957-66.2023.8.26.0053
Mandado de Segurança CívelSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/08/2023
Valor da Causa
R$ 7.608,63
Orgao julgador
07 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
Processos relacionados
Partes do Processo
SPE BACANGA NEW LTDA
CNPJ 51.***.***.0001-40
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DETRIBUTACAO E JULGAMENTO - DEJUG
MUNICIPIO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-39
MUNICIPIO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-39
Advogados / Representantes
MATHEUS MULLER DE ARAUJO
OAB/SP 414441•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
23/05/2025, 00:57Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025, 12:42Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025, 10:50Remetido ao DJE
28/04/2025, 02:20Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025, 17:39Proferido Despacho de Mero Expediente
25/04/2025, 17:39Conclusos para Despacho
25/04/2025, 12:28Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
20/02/2025, 11:29Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
19/10/2024, 15:50Certidão de Cartório Expedida
19/10/2024, 15:49Certidão de Cartório Expedida
19/10/2024, 15:49Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/06/2024, 00:38Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024, 10:34Remetido ao DJE
10/06/2024, 01:27Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/06/2024, 23:42Documentos
Despacho
•25/04/2025, 17:39
Decisão
•08/06/2024, 23:42
Decisão
•20/05/2024, 21:18
Sentença
•02/02/2024, 09:19
Ato Ordinatório
•05/12/2023, 15:17
Decisão
•30/08/2023, 16:34
Decisão
•28/08/2023, 11:09