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1027502-29.2023.8.26.0053
Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 124.937,67
Orgao julgador
08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
Processos relacionados
Partes do Processo
VIA PAULISTA S/A
CNPJ 28.***.***.0001-89
AGENCIA REGUL.SERV.PUBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SAO PAULO
CNPJ 05.***.***.0001-91
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
20/09/2024, 14:13Expedição de Certidão.
20/09/2024, 14:13Expedição de Certidão.
04/09/2024, 12:14Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024, 08:00Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024, 01:28Expedição de Certidão.
16/08/2024, 18:21Expedição de Certidão.
16/08/2024, 18:21Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024, 18:21Conclusos para decisão
15/08/2024, 06:55Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2024, 06:53Expedição de Certidão.
01/06/2024, 12:14Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024, 07:59Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024, 01:38Expedição de Certidão.
21/05/2024, 17:53Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2024, 17:53Documentos
Decisão
•16/08/2024, 18:21
Sentença
•21/05/2024, 17:53
Decisão
•22/04/2024, 14:04
Decisão
•23/02/2024, 19:26
Decisão
•30/11/2023, 18:15
Decisão
•30/08/2023, 19:45
Sentença
•08/08/2023, 16:24
Decisão
•22/06/2023, 11:42
Decisão
•06/06/2023, 15:53
Decisão
•01/06/2023, 08:59
Decisão
•16/05/2023, 17:15
Decisão
•12/05/2023, 15:25