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1013791-54.2023.8.26.0053
Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 167.888,96
Orgao julgador
08 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
Processos relacionados
Partes do Processo
CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.
CNPJ 02.***.***.0001-26
AGENCIA REGUL.SERV.PUBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SAO PAULO
CNPJ 05.***.***.0001-91
Advogados / Representantes
ALINE CARVALHO REGO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL
OAB/SP 66905•Representa: ATIVO
SERGIO RABELLO TAMM RENAULT
OAB/SP 66823•Representa: ATIVO
JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA
OAB/SP 185779•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
27/01/2026, 15:41Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
25/02/2025, 12:08Expedição de Outros documentos.
25/02/2025, 11:58Expedição de Certidão.
07/09/2024, 11:12Suspensão do Prazo
01/09/2024, 16:43Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024, 08:03Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024, 00:58Expedição de Certidão.
27/08/2024, 18:48Expedição de Certidão.
27/08/2024, 18:47Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/08/2024, 18:47Conclusos para decisão
27/08/2024, 15:36Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024, 09:15Expedição de Certidão.
13/07/2024, 15:46Expedição de Certidão.
05/07/2024, 13:49Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024, 07:49Documentos
Decisão
•27/08/2024, 18:47
Ato Ordinatório
•02/07/2024, 17:45
Decisão
•24/06/2024, 18:41
Decisão
•27/05/2024, 16:15
Decisão
•24/04/2024, 16:21
Decisão
•30/08/2023, 19:47
Decisão
•04/08/2023, 13:58
Decisão
•20/07/2023, 17:34
Sentença
•10/07/2023, 18:19
Decisão
•18/05/2023, 16:06
Decisão
•25/04/2023, 13:44
Decisão
•20/04/2023, 18:33
Decisão
•10/04/2023, 15:34
Decisão
•24/03/2023, 20:14
Decisão
•21/03/2023, 16:03