1009215-85.2023.8.26.0451

Recurso ExtraordinárioITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. EDSON FACHIN

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Partes do Processo

ALPHA - P REGITANO E PERRONE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Autor

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Reu

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

CPF 139.***.***-14

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

CPF 455.***.***-29

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

CPF 213.***.***-18

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Petição - Amicus curiae - Petição: 54829 Data: 27/04/2026, às 18:58:20

27/04/2026, 18:58

Ata de Julgamento Publicada, DJE - Divulgado em 30/03/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/849883

31/03/2026, 04:02

Juntada - Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito

30/03/2026, 18:27

Destaque do(a) Ministro(a) - Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.348 de repercussão geral): “A imunidade do ITBI prevista no inciso I do § ...

30/03/2026, 14:01

Processo destacado no Julgamento Virtual - Processo destacado no Julgamento Virtual

26/03/2026, 12:28

Iniciado Julgamento Virtual - Iniciado Julgamento Virtual em 20 de Março de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1495108 Mérito

20/03/2026, 11:00

Remessa - da Petição nº 27365/2026 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN

10/03/2026, 11:02

Petição - Manifestação - Petição: 27365 Data: 09/03/2026, às 18:35:11

09/03/2026, 18:35

Incluído na lista de julgamento - Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF - Agendado para: 20/03/2026 11:00 a 27/03/2026 23:59.

02/03/2026, 14:31

Vista - Devolução dos autos para julgamento - 02/03/2026 14:31:24 - Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF- Agendado para: 20/03/2026 11:00 a 27/03/2026 23:59.

02/03/2026, 14:31

Remessa - da Petição nº 170168/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN, Relator.

26/11/2025, 17:11

Petição - Manifestação - Petição: 170168 Data: 26/11/2025, às 15:01:18

26/11/2025, 15:01

Ata de Julgamento Publicada, DJE - Divulgado em 17/10/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/764594

20/10/2025, 04:00

Juntada - Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito

14/10/2025, 20:02

Vista ao(à) Ministro(a) - Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que julgava procedente o recurso extraordinário, garantindo o direito a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimôni...

13/10/2025, 14:33

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