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1031272-98.2021.8.26.0053
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/05/2021
Valor da Causa
R$ 19.283,58
Orgao julgador
04 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
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Partes do Processo
LISAMAR CABRAL FRANCO
CPF 528.***.***-53
MURILO LOURENCO CABRAL
CPF 157.***.***-52
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Incidente Processual Instaurado
26/02/2026, 12:10Certidão de Publicação Expedida
10/02/2026, 07:03Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2026, 12:00Processo Desarquivado Com Reabertura
09/02/2026, 11:39Incidente Processual Instaurado
27/11/2025, 16:08Arquivado Definitivamente
08/03/2024, 10:44Arquivado Definitivamente
08/03/2024, 10:44Expedição de Certidão.
12/02/2024, 18:09Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024, 03:46Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024, 12:03Expedição de Certidão.
01/02/2024, 17:32Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
01/02/2024, 16:34Conclusos para despacho
01/02/2024, 16:12Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Cabral Franco (OAB 365556/SP) Processo 1031272-98.2021.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Murilo Lourenço Cabral - Vistos, Considerando que a parte autora cumpriu as exigências legais e o crédito já foi devidamente apurado, após o contraditório, defiro a expedição de ofício requisitório, nos termos da decisão homologatória. Caso haja desconto de Imposto de Renda, deverá a ré justificar a alíquota, a forma de cálculo dos valores eventualmente retidos, apresentando plani
01/09/2023, 00:00Incidente Processual Instaurado
10/07/2023, 21:10Documentos
Sentença
•01/02/2024, 16:34
Decisão
•19/06/2023, 15:20
Ato Ordinatório
•02/06/2023, 11:49
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•23/02/2023, 18:59
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•14/10/2022, 19:02
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•22/06/2022, 12:34
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•17/09/2021, 12:26
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•25/05/2021, 19:36