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0004329-90.2023.8.26.0053
Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
03 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
Partes do Processo
AGAPITO MAMANI MAMANI
CPF 218.***.***-51
Terceiro
CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DE SAO PAULO
CNPJ 47.***.***.0001-17
Advogados / Representantes
DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI
OAB/SP 126682•Representa: PASSIVO
RENATO TAVARES SERAFIM
OAB/SP 267264•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024, 23:21Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2024, 01:24Julgamento
09/01/2024, 10:59Conclusos para julgamento
09/01/2024, 09:18Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023, 10:10Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023, 06:24Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023, 01:13Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023, 14:57Conclusos para decisão
21/11/2023, 10:54Expedição de Certidão.
21/11/2023, 10:53Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 17:17Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023, 06:09Expedição de Carta.
15/09/2023, 14:03Ato ordinatório praticado
14/09/2023, 09:51Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023, 00:10Documentos
Sentença
•09/01/2024, 10:59
Decisão
•21/11/2023, 14:57
Ato Ordinatório
•14/09/2023, 09:51
Decisão
•04/09/2023, 15:53
Decisão
•30/08/2023, 17:58
Decisão
•23/06/2023, 20:47
Decisão
•13/02/2023, 23:07