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1055653-05.2023.8.26.0053
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 5.812,51
Orgao julgador
03 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL
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Partes do Processo
ENI MARIA SOL POSTO VIANA
CPF 131.***.***-05
GRAZIELE CRISTINE DE OLIVEIRA
CPF 345.***.***-42
ROSANIA PAULA DO NASCIMENTO
CPF 090.***.***-80
RICARDO DE ALMEIDA SANTOS
CPF 154.***.***-97
JOSE MELADO MESTICO
CPF 035.***.***-17
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
12/05/2026, 15:37Arquivado Definitivamente
12/05/2026, 15:28Expedição de Certidão.
23/03/2026, 13:14Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 05:07Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 19:21Expedição de Certidão.
12/03/2026, 19:04Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/03/2026, 19:04Conclusos para despacho
12/03/2026, 11:12Suspensão do Prazo
24/01/2026, 04:46Suspensão do Prazo
29/10/2025, 00:15Suspensão do Prazo
30/05/2025, 02:32Incidente Processual Instaurado
27/11/2024, 17:50Incidente Processual Instaurado
27/11/2024, 17:10Incidente Processual Instaurado
27/11/2024, 17:00Incidente Processual Instaurado
27/11/2024, 16:10Documentos
Sentença
•12/03/2026, 19:04
Decisão
•25/09/2024, 18:48
Decisão
•06/09/2024, 19:25
Decisão
•23/07/2024, 15:36
Despacho
•14/05/2024, 18:34
Despacho
•12/04/2024, 12:10
Decisão
•16/02/2024, 13:52
Sentença
•11/10/2023, 15:43
Ato Ordinatório
•14/09/2023, 11:31
Decisão
•30/08/2023, 18:23
Decisão
•28/08/2023, 19:35