1025292-05.2023.8.26.0053

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

01 NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - FORO CENTRAL

Partes do Processo

DANIEL DONAIRE

CPF 336.***.***-50

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ 15.***.***.0001-16

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-39

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 14:11

Transitado em Julgado em #{data}

10/11/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/09/2023, 04:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/09/2023, 07:36

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 14:59

Juntada de Ofício

18/09/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 17:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB 381366/SP), Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB 386282/SP) Processo 1025292-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel Donaire - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente em desvincular o AIT nº 5A3715780 da pessoa do autor Danie

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 04:45

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 17:49

Julgado procedente em parte o pedido

30/08/2023, 17:49

Conclusos para decisão

28/08/2023, 10:15

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:59

Sentença

•30/08/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 12:32

Decisão

•24/05/2023, 18:15

Decisão

•22/05/2023, 12:57

Decisão

•04/05/2023, 14:50