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1023031-67.2023.8.26.0053
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 1.302,00
Orgao julgador
01 NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - FORO CENTRAL
Partes do Processo
PAULO RICARDO CORREIA
CPF 228.***.***-01
ISABELA ALVES MACHADO
CPF 386.***.***-30
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
CNPJ 43.***.***.0001-02
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO
CNPJ 15.***.***.0001-16
Advogados / Representantes
ANDERSON LOPES FERNANDES
OAB/SP 297057•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/01/2024, 10:55Juntada de Outros documentos
29/01/2024, 10:52Juntada de Ofício
17/01/2024, 17:00Juntada de Outros documentos
17/01/2024, 17:00Arquivado Definitivamente
08/11/2023, 15:09Juntada de Outros documentos
08/11/2023, 09:30Expedição de Certidão.
07/11/2023, 23:11Baixa Definitiva
07/11/2023, 23:11Expedição de Certidão.
13/09/2023, 23:28Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 06:01Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Anderson Lopes Fernandes (OAB 297057/SP) Processo 1023031-67.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Ricardo Correia, Isabela Alves Machado - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 36-38. Por via de consequência, REVOGO a decisão de fls. 20-22, que havia d
01/09/2023, 00:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 04:45Expedição de Certidão.
30/08/2023, 17:49Julgado improcedente o pedido
30/08/2023, 17:49Juntada de Ofício
30/08/2023, 16:03Documentos
Sentença
•30/08/2023, 17:49
Despacho
•18/08/2023, 16:56
Decisão
•25/07/2023, 11:54
Ato Ordinatório
•21/06/2023, 10:32
Decisão
•02/05/2023, 12:31
Decisão
•26/04/2023, 14:06