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1051426-69.2023.8.26.0053
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
01 NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - FORO CENTRAL
Partes do Processo
WILLIAM NAZARIO DA SILVA
CPF 100.***.***-83
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO
CNPJ 15.***.***.0001-16
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
01/10/2023, 04:17Expedição de Certidão.
20/09/2023, 15:32Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023, 04:57Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023, 07:37Embargos de declaração acolhidos
18/09/2023, 15:08Expedição de Certidão.
14/09/2023, 00:34Conclusos para decisão
04/09/2023, 14:51Expedição de Certidão.
04/09/2023, 14:49Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 06:02Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1051426-69.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: William Nazario da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: (i) determinar a baixa do registr
01/09/2023, 00:00Juntada de Petição de Embargos de declaração
31/08/2023, 14:35Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 04:47Expedição de Certidão.
30/08/2023, 19:43Julgado improcedente o pedido
30/08/2023, 19:42Conclusos para julgamento
28/08/2023, 09:33Documentos
Decisão
•18/09/2023, 15:08
Sentença
•30/08/2023, 19:42
Despacho
•23/08/2023, 14:53
Decisão
•14/08/2023, 18:43