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1052761-26.2023.8.26.0053
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 1.890,58
Orgao julgador
01 NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - FORO CENTRAL
Partes do Processo
ANDREIA CRISTINA BORGONOVI
CPF 268.***.***-42
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
CNPJ 43.***.***.0001-02
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/02/2024, 14:42Expedição de Certidão.
08/02/2024, 14:37Baixa Definitiva
08/02/2024, 14:37Expedição de Certidão.
18/11/2023, 16:18Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023, 05:33Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023, 12:11Expedição de Certidão.
06/11/2023, 23:16Julgado improcedente o pedido
06/11/2023, 23:15Conclusos para julgamento
05/09/2023, 17:18Juntada de Petição de Réplica
04/09/2023, 18:22Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 06:02Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1052761-26.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andréia Cristina Borgonovi - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se.
01/09/2023, 00:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 04:47Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023, 19:44Conclusos para decisão
28/08/2023, 14:27Documentos
Sentença
•06/11/2023, 23:15
Despacho
•30/08/2023, 19:44
Decisão
•17/08/2023, 21:29