1053407-36.2023.8.26.0053

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2023

Valor da Causa

R$ 741,48

Orgao julgador

04 VARA DO JUIZADO ESP.DA FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL

Partes do Processo

ITALO LIRANCO SILVA

CPF 432.***.***-50

Autor

CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR

CNPJ 61.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 03:52

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 21:38

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ciro Afonso de Alcântara (OAB 286844/SP) Processo 1053407-36.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Italo Liranco Silva - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/95). A contribuição compulsória destinada à prestação de assistência médica e hospitalar é flagrantemente contrária à Constituição Federal. Com efeito, a contribuição referida foi introduzida pelo art. 31, caput, da Lei Estadual n° 452/74, com a redação conferida pela Lei Comp

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 04:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 18:30

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

30/08/2023, 16:51

Conclusos para despacho

29/08/2023, 17:10

Conclusos para julgamento

28/08/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 20:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2023, 07:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/08/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 16:15

Expedição de Mandado.

21/08/2023, 14:42

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 16:51

Decisão

•21/08/2023, 14:42