0007059-18.2019.8.26.0020

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jermino Guerra dos Santos (OAB 100614/SP), Elaine Piovesan Rodrigues de Paula (OAB 102901/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Felipe Guerra dos Santos (OAB 220543/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Cicero Nobre Castello (OAB 71140/SP), Eder Coelho dos Santos (OAB 352161/SP) Processo 0007059-18.2019.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Green Village - Exectdo: Juracy Guerra dos Santos, Hercília Raguza dos Santos - Vistos. Rejeito o pedido dos executados de suspensão do feito em razão do julgamento do agravo interposto (Fls. 269 e ss.) Em consulta ao andamento processual do agravo de instrumento, verificou-se o julgamento dos embargos de declaração, estando pendente de recurso especial no c. Superior Tribunal de Justiça, sem efeito suspensivo. O valor dos direitos aquisitivos corresponde à soma atualizada dos valores pagos pelo compromissário comprador ao compromissário vendedor (e não o valor do imóvel). Nesse sentido, confiram-se estes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em hipóteses análogas: "Execução - Pedido de nova avaliação do imóvel para fins de adjudicação - Descabimento - Penhora incidente sobre direitos aquisitivos do imóvel - Recurso improvido. Verifica-se que não está caracterizada nenhuma das hipóteses de admissibilidade de nova perícia (CPC, art. 683), principalmente porque a penhora não incidiu sobre o imóvel, mas sim sobre os direitos aquisitivos do imóvel, que foram cedidos à agravante por meio de contrato de cessão de direitos de imóvel em construção. Assim, a hipótese é de indeferimento do pedido de nova perícia, pois a valor dos direitos aquisitivos do imóvel pode ser apurado mediante atualização dos valores pagos pela autora, como bem decidiu o juiz." (3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jesus Lofrano, Agravo de Instrumento nº 0137514-78.2012.8.26.0000, j. 18.9.2012). "Embargos à adjudicação. Pretensão de declaração de nulidade da adjudicação, porquanto não realizada a avaliação dos direitos sobre o bem penhorado. Impossibilidade. Adjudicação que recaiu sobre os direitos aquisitivos dos compradores, bastando, para o cálculo destes direitos, a atualização dos valores efetivamente pagos à vendedora. Decisão publicada em 2014 que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do promissário comprador, fixando o valor atualizado do débito com base no valor do crédito apresentado pela exequente, e que não foi atacada pelos executados. Questão preclusa. Improcedência acertada, mantendo-se a r. sentença inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos, com fulcro no art. 252, do RI deste TJSP. Recurso impróvido". (4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação nº 1116301-82.2015.8.26.0100, j. 2.8.2016). "Agravo - Penhora - Imóvel alienado fiduciariamente - Possibilidade de a constrição recair, tão somente, sobre os direitos do devedor sobre tal bem Art. 835, XII, do CPC/2015 - Direitos que só serão auferidos com a extinção da dívida - Impossibilidade de avaliação e leilão do imóvel, uma vez que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos decorrentes de alienação fiduciária - Recurso desprovido." (24ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2028520-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, j. 5.7.2018). Informe o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal), devidamente cadastrado nos autos como terceiro interessado, no prazo de 15 dias, o valor atualizado das quantias que recebeu dos promitentes compradores, por força do financiamento; quantas prestações restam ser pagas; o valor atualizado do débito e valor recebido com o leilão extrajudicial. Int.