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1017163-19.2023.8.26.0309
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/08/2023
Valor da Causa
R$ 500,00
Orgao julgador
FAZENDA PUBLICA DE JUNDIAI
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA
CPF 815.***.***-87
ANA LUCIA SPINOLA DE OLIVEIRA
CPF 173.***.***-00
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO
CNPJ 15.***.***.0001-16
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
CNPJ 45.***.***.0001-50
Advogados / Representantes
ANA VITORIA MORTATI DE ARAUJO
OAB/SP 441079•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2025, 06:42Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2025, 12:31Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 11:40Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025, 11:05Expedição de Certidão.
04/03/2025, 08:28Expedição de Certidão.
04/03/2025, 08:28Baixa Definitiva
24/02/2025, 14:53Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2025, 07:24Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2025, 13:50Expedição de Certidão.
21/02/2025, 13:09Expedição de Certidão.
21/02/2025, 13:09Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025, 13:08Conclusos para despacho
19/02/2025, 10:45Recebidos os autos
18/02/2025, 21:08Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
30/09/2024, 18:46Documentos
Ato Ordinatório
•10/03/2025, 11:40
Despacho
•21/02/2025, 13:08
Decisão
•13/08/2024, 17:41
Sentença
•01/08/2024, 09:46
Despacho
•06/03/2024, 13:22
Decisão
•07/02/2024, 17:09
Despacho
•27/09/2023, 11:41
Despacho
•30/08/2023, 15:15