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1005359-86.2023.8.26.0266
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/08/2023
Valor da Causa
R$ 16.393,00
Orgao julgador
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
Partes do Processo
CARLOS ALVARES DA SILVA
CPF 360.***.***-77
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO
CNPJ 15.***.***.0001-16
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 13:05Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023, 13:05Ato ordinatório praticado
26/11/2023, 23:01Expedição de Certidão.
16/11/2023, 23:35Expedição de Certidão.
19/10/2023, 07:37Expedição de Certidão.
05/10/2023, 09:09Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023, 07:24Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023, 05:51Extinto o processo por desistência
20/09/2023, 15:46Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 18:04Expedição de Certidão.
05/09/2023, 10:20Expedição de Certidão.
05/09/2023, 10:19Expedição de Mandado.
05/09/2023, 08:56Expedição de Mandado.
05/09/2023, 08:56Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023, 15:21Documentos
Sentença
•20/09/2023, 15:46
Decisão
•31/08/2023, 09:02