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1003111-87.2023.8.26.0286
Peticao CivelDIREITO CIVIL
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
21/03/2023
Valor da Causa
R$ 12.070,26
Orgao julgador
VARA JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ITU
Partes do Processo
LUIS CARLOS SALUSTIANO
CPF 072.***.***-89
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU
CNPJ 46.***.***.0001-00
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 09:29Juntada de Outros documentos
17/11/2023, 10:09Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 02:52Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Evangelista Alves Pinheiro (OAB 113825/SP) Processo 1003111-87.2023.8.26.0286 - Petição Cível - Reqte: Luis Carlos Salustiano - Vistos. Proceda-se a abertura de chamado para cancelamento da queima da guia DARE, tendo em vista que em sede de Juizado as custas e despesas são dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Após a comprovação do cancelamento, deverá o interessado solicitar a restituição diretamente na Secretaria da Fazenda. Int.
01/09/2023, 00:00Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023, 09:11Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023, 09:08Conclusos para despacho
30/08/2023, 15:37Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023, 17:10Arquivado Definitivamente
23/05/2023, 14:08Expedição de Certidão.
23/05/2023, 14:07Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023, 13:51Expedição de Certidão.
23/05/2023, 13:51Expedição de Certidão.
05/05/2023, 06:37Expedição de Certidão.
24/04/2023, 11:05Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/04/2023, 02:42Documentos
Despacho
•31/08/2023, 09:08
Sentença
•20/04/2023, 09:01
Decisão
•27/03/2023, 08:52