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0000023-76.1988.8.26.0030
Embargos De Declaracao CivelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
29/04/2013
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Luiz Burza Neto
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Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ 46.***.***.0001-50
ARCILIA MOTTA
JUDITH DA MOTTA RODRIGUES
GUIOMAR DA MOTTA ANDRADE
BENEDITO DA MOTTA
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
06/08/2013, 00:00Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2013, 00:00Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2013, 00:00Voto do relator proferido
23/05/2013, 00:00Ato ordinatório praticado
23/05/2013, 00:00Embargos de Declaração Acolhidos
22/05/2013, 00:00Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2013, 00:00Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2013, 00:00Recebidos os autos
10/05/2013, 00:00Recebidos os autos
09/05/2013, 00:00Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2013, 00:00Pedido de inclusão em pauta
09/05/2013, 00:00Conclusos para decisão
08/05/2013, 00:00Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/04/2013, 00:00Juntada de Outros documentos
25/04/2013, 00:00Documentos
Acórdão
•23/05/2013, 15:20
Despacho
•09/05/2013, 12:56