0013678-40.1998.8.26.0071

Ação Civil PúblicaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/1998

Valor da Causa

R$ 1.152.511,19

Orgao julgador

02 CIVEL DE BAURU

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

NORWAGEN DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA

CNPJ 44.***.***.0001-95

Reu

COMPANHIA BRASIL DE IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 61.***.***.0001-34

Reu

AGF DO BRASIL LTDA

CNPJ 42.***.***.0001-84

Reu

PAULO MIGUEL MARRACINI

CPF 659.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL SADAKAZU YAMASHITA

OAB/SP 8784•Representa: PASSIVO

FERNANDO ARENALES FRANCO

OAB/SP 88395•Representa: PASSIVO

NELLY REGINA DE MATTOS

OAB/SP 37495•Representa: PASSIVO

MAYARA MICHELINI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

REGINA HELENA MENEZES LOPES

OAB/SP 79632•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 11:54

Conclusos para despacho

11/02/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:28

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 09:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2026, 16:59

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:25

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:31

Decisão

•25/03/2026, 11:54

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 09:40

Despacho

•03/02/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:06

Decisão

•04/08/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:07

Decisão

•04/11/2024, 12:11

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•25/08/2024, 11:47

Despacho

•25/01/2024, 16:10

Despacho

•13/11/2023, 12:55

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 10:25